PV 029/2020 - Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de Veranópolis na véspera de final de semana ou de feriado e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 24/09/2020
Última Movimentação da Proposição: 09/11/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/09/2020	Cadastrado no Sistema em: 24/09/2020	Ver Íntegra
24/09/2020	Protocolado em: 22/09/2020
24/09/2020	Apreciação em Plenário em: 28/09/2020
29/09/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/09/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
29/09/2020	Apreciação em Plenário em: 28/09/2020
29/09/2020	Aprovado por UNANIMIDADE
29/09/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 054/2020 e 054/2020
22/10/2020	Vetado Totalmente	Download
27/10/2020	Apreciação em Plenário em: 26/10/2020
26/10/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/10/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
03/11/2020	Apreciação em Plenário em: 09/11/2020
09/11/2020	Veto Total Rejeitado por UNANIMIDADE
09/11/2020	Encaminhado para Promulgação pelo Executivo via Ofícios: 070/2020 e 070/2020 em: 09/11/2020