PL 379/2019 - Altera lei que disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 30/05/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/05/2019 Cadastrado no Sistema
10/05/2019 Protocolado em: 09/05/2019
10/05/2019 Apreciação em Plenário em: 13/05/2019
13/05/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/05/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2019 Apreciação em Plenário em: 27/05/2019
27/05/2019 Aprovado por UNANIMIDADE
28/05/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 035/2019 e 035/2019
30/05/2019 Sancionado em: 28/05/2019