PL 004/2025 - Revoga a Lei Municipal nº 8.230 de 28 de maio de 2024.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/02/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/01/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 09/01/2025 | Protocolado em: 08/01/2025 | |
| 09/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 08/01/2025 | |
| 21/01/2025 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas | |
| 21/01/2025 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas |
Ver Íntegra |
| 31/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 03/02/2025 | |
| 03/02/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 04/02/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 25/2025 |