PV 017/2022 - Promove alterações na Lei Municipal nº 7.209 de 14 de agosto de 2018 que regulamenta as diárias no âmbito do Legislativo Municipal.

Proponente: Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 01/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 23/01/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/12/2022 Cadastrado no Sistema em: 01/12/2022
01/12/2022 Protocolado em: 01/12/2022
01/12/2022 Apreciação em Plenário em: 05/12/2022
08/12/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2022 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
08/12/2022 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2022 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
08/12/2022 Apreciação em Plenário em: 12/12/2022
13/12/2022 Aprovado por unanimidade
13/12/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 153/2022
23/01/2023 Sancionado em: 15/12/2022