PL 311/2022 - Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a complementar o valor do vencimento e seus reflexos dos ocupantes dos cargos de Agente comunitário de saúde, no que tange ao piso salarial estabelecido pela portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022 e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 17/08/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/08/2022	Cadastrado no Sistema	Download
12/08/2022	Protocolado em: 12/08/2022
12/08/2022	Apreciação em Plenário em: 15/08/2022
16/08/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/08/2022	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
16/08/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
16/08/2022	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
16/08/2022	Apreciação em Plenário em: 15/08/2022
16/08/2022	Aprovado por unanimidade
16/08/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 92/2022
17/08/2022	Sancionado em: 17/08/2022