PL 182/2022 - Dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

Redação OriginalParecer da Comissão de Constituição e JustiçaParecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 02/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 10/03/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/02/2022	Cadastrado no Sistema	Download
02/02/2022	Protocolado em: 01/02/2022
02/02/2022	Apreciação em Plenário em: 03/02/2022
14/02/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/02/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
14/02/2022	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
14/02/2022	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
18/02/2022	Apreciação em Plenário em: 21/02/2022
18/02/2022	Emenda por Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo, Ver. Aristeu André Caron, Ver. Cristiano Valduga Dal Pai, Ver. Joã em: 17/02/2022	Ver Tramitação da Emenda
21/02/2022	Aprovado por unanimidade
21/02/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 035/2022 e 035/2022
10/03/2022	Sancionado em: 23/02/2022