Ata: 019 - IND 108/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo licitatório pelas entidades que recebem recursos públicos.
Proponentes: Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (MDB), Ver. Luis Carlos Comiotto (PP), Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD), Ver. João Guilherme Mazetto (PSD), Ver. Aristeu André Caron (PTB), Ver. Vanderlei Zanotto (PP), Ver.ª Adriane Maria Parise (MDB), Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PP) e Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 05/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/07/2021
Foi encaminhado e aguarda resposta.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/07/2021 | Cadastrado no Sistema em: 05/07/2021 |
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| 05/07/2021 | Protocolado em: 01/07/2021 | |
| 05/07/2021 | Apreciação em Plenário em: 05/07/2021 | |
| 05/07/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/07/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 08/07/2021 | Apreciação em Plenário em: 19/07/2021 | |
| 20/07/2021 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
| 20/07/2021 | Encaminhado para o Executivo |