PL 104/2017 - ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 28/09/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/09/2017	Cadastrado no Sistema	Download
28/09/2017	Protocolado em: 21/08/2017
28/09/2017	Apreciação em Plenário em: 21/08/2017
21/08/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/08/2017	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
28/09/2017	Apreciação em Plenário em: 04/09/2017
04/09/2017	Aprovado por unanimidade
05/09/2017	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
28/09/2017	Sancionado em: 28/09/2017