#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0025
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 106/2017
PROPONENTE : Executivo Municipal

"AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL DESTINADO PARA FINS INSTITUCIONAIS."

Ementa: Autoriza receber em Doação Imóvel destinado para fins institucionais.

 

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo receber em doação o imóvel descrito no artigo 1º que destina-se a fins institucionais. Essa doação ocorre em virtude de pedido de desmembramento do imóvel solicitado pelos proprietários, transformando uma gleba em lotes. Segundo o que prescreve o § 2º do Art. 3º da Lei Municipal nº 3.654, de 24 de novembro de 1998, que diz: "Sempre que a gleba a ser desmembrada for superior a 10.000 m², o proprietário destinará 10% do imóvel para fins institucionais".  Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 30 de agosto de 2017.

   

   

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Presidente

Ver. Leocride Bataglion (PMDB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 28/09/2017 às 14:25:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f12ad55b36f1c1766fa6b99dc6678d53.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 998.