Ementa: Torna obrigatório à empresa concessionária de transporte público municipal a disponibilizar álcool em gel para os passageiros, em caso de declaração de epidemias e pandemias pelo Poder Público e dá outras providências.

            Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo propiciar que a empresa de transporte coletivo disponibilize álcool em gel aos usuários do transporte coletivo, uma vez que o interior desses veículos é considerado um grande facilitador para transmissão de vírus como do H1N1 e COVID-19, devido ao grande número de usuários que utilizam diariamente este tipo de transporte.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 01 de junho de 2020.