#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0014
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 013/2020
PROPONENTE : Ver. Luis Carlos Comiotto

"Homologa os créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao orçamento do ano de 2020 em decorrência de situação de Calamidade Pública."

Ementa: Homologa os créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao orçamento do ano de 2020 em decorrência de situação de Calamidade Pública.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Conforme orientação repassada pela DPM, existe necessidade de aprovação do Projeto de Lei para homologação dos créditos adicionais extraordinários do orçamento, cabendo ao Legislativo a iniciativa.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Legislativo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 14 de maio de 2020.

   

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (PMDB)
Presidente

Ver. Aristeu André Caron (PTB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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