Ementa: Cria o Fundo Municipal de amparo às pessoas de baixa renda atingidas pela pandemia do Covid-19 (Coronavírus), e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O anteprojeto de lei em análise tem a finalidade de promover a ideia junto ao Executivo em criar um Fundo Municipal de Amparo às pessoas em vulnerabilidade social, atingidas pela Pandemia do COVID-19, com a finalidade de alcançar aos cidadãos prejudicados com o isolamento social, os meios materiais e financeiros necessários para a sua subsistência, em caráter suplementar e temporário, durante o enfrentamento desta contingência social.

Este fundo será um mecanismo de extrema necessidade para concentrar de forma eficiente e organizada, os recursos financeiros a serem destinados diretamente no auxílio das famílias de baixa renda impactadas pela pandemia do Coronavírus.

            Após análise do referido Anteprojeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 11 de maio de 2020.