#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0012
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 541/2020
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza receber em doação imóvel para construção de via pública. "

Ementa: Autoriza receber em doação imóvel para construção de via pública.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei tem como objetivo receber em doação imóvel destinado a abertura do prolongamento da Rua Hermes da Fonseca, a partir do Bairro Santa Lúcia, até encontrar o loteamento Pôr-do-Sol.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 04 de maio de 2020.

   

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (PMDB)
Presidente

Ver. Aristeu André Caron (PTB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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