#CAMARA#

Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas

ATA : Nº 0007
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 532/2020
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis e dá outras providências."

Ementa: Altera Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis e dá outras providências.

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Por solicitação da Secretaria de Finanças estamos propondo a alteração da função gratificada Dirigente de Núcleo de Empenhos dos Contratos, padrão FG-3, para provimento sob forma da gratificação. A Função Gratificada se caracteriza por cargo de chefia, direção e assessoramento, o que não é o caso presente. Assim, para ajustar legalmente a situação estamos transformando em cargo provido por Gratificação. A gratificação se caracteriza pelo exercício de uma função extra à do cargo efetivo, porém relacionada com as atribuições o cargo.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 16 de março de 2020.

   

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (PMDB)
Presidente

Ver. Aristeu André Caron (PTB)
Vice-presidente

Ver. Jucimar Antônio Merlo (PT)
Relator

Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 24/03/2020 às 13:58:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a6d4aaa7d39dfe4a41eab73067ac6279.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 9188.