Câmara de Vereadores de Veranópolis

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

VERANÓPOLIS - RS
006/2020 12/03/2020 0007
Ver. Luis Carlos Comiotto
"Concede a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e Vice-prefeito Municipal de Veranópolis."

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06, DE 12 DE MARÇO DE 2020.

 

                                                            

CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS.

 

              

              Art. 1º - Fica concedido reajuste conforme tabela abaixo, aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.

             

DO PREFEITO

VIGÊNCIA

VALOR (DO PERCENTUAL)

VALOR DO SUBSÍDIO

A partir de 1º/03/2020

3,1% = R$ 591,32

R$ 19.666,17

DO VICE-PREFEITO

A partir de 1º/03/2020

3,1% = R$ 199,95

R$ 6.649,98

 

             Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de Março de 2020.

 

 

   CÂMARA DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, aos 12 de março de 2020.

 

 

 

 

 

 

LUIS CARLOS COMIOTTO

Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

 

                                     O presente projeto de Lei Legislativo tem por objetivo fazer a Revisão Anual dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal em 3,1% (três, um por cento) em março de 2020 com a finalidade de recuperar a perda do valor aquisitivo da moeda dentro das possibilidades, percentual igual dado aos demais servidores municipais.

 

                        Pelo exposto acima, elaboramos o presente Projeto de Lei para que sofra as tramitações legais desta Casa Legislativa.

 

 

 

VERANÓPOLIS, 12 de março de 2020.

 

 

 

 

                                                                                 

LUIS CARLOS COMIOTTO

Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis

 

 
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