PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05, DE 12 DE MARÇO DE 2020.

CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL do SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS.

              Art. 1º - Fica concedido reajuste ao subsídio dos Secretários Municipais, conforme tabela abaixo:

             Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de Março de 2020.

   CÂMARA DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, aos 12 de março de 2020.

LUIS CARLOS COMIOTTO

Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei Legislativo tem por objetivo fazer a Revisão Anual dos subsídios dos Secretários Municipais em 3,1% (três, um por cento) em março de 2020 com a finalidade de recuperar a perda do valor aquisitivo da moeda dentro das possibilidades.

Importante destacar que a revisão proposta é no mesmo percentual concedido aos vencimentos dos servidores municipais, atendendo os preceitos da Constituição Federal em seu Art. 37, inciso X, em conformidade com o disposto no Art. 2º, Parágrafo 2º da Lei Municipal nº 6.131/2012.

Pelo exposto acima, elaboramos o presente Projeto de Lei para que sofra as tramitações legais desta Casa Legislativa.

VERANÓPOLIS, 12 de março de 2020.

LUIS CARLOS COMIOTTO

Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis