Ementa: Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa disciplinar o acesso de estagiários na Administração Pública Municipal, a fim de proporcionar experiência prática na linha de sua formação, alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, inclusive assegurando acesso às pessoas portadoras de deficiência.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 11 de março de 2020.