Ementa: Fixa salário de referência municipal – SRM.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que encaminhamos para a devida tramitação nessa Casa Legislativa tem por objetivo reajustar o Salário de Referência Municipal, em 3,1% (três inteiros e um décimo por cento), calculado sobre o valor atual, com vigência a contar de 1º de março de 2020.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 11 de março de 2020.