Ementa: Autoriza desafetação de imóvel.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva autorizar a desafetação do imóvel de propriedade do Município, que possui a destinação de área institucional, passando a bem de uso dominical.

O imóvel ora desafetado é objeto de doação, já autorizada pela Lei Municipal nº 7.448, de 19 de dezembro de 2019, com a destinação exclusiva para instalação de empresa HZ COMÉRCIO DE CARNES E TRANSPORTES LTDA.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 12 de fevereiro de 2020.