Ementa: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e regulamento o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Veranópolis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social

(SUAS) e regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Veranópolis.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 12 de fevereiro de 2020.