Ementa: Autoriza receber em doação imóvel para a regularização de leito de via pública.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo receber em doação o imóvel destinado à regularização do leito da Rua Capitão Pelegrino Guzzo, no Bairro Santa Rita, nesta cidade.

Os proprietários vêm propor a doação do referido imóvel, de forma gratuita, para fins de regularizar a situação da área que, na prática, já está sendo utilizada como leito da Rua Capitão Pelegrino Guzzo, há muitos anos, como é de conhecimento público.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 12 de fevereiro de 2020.