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"Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de doação." A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer oral pela aprovação.
Sala das Comissões, 06 de Janeiro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 07/01/2020 às 09:11:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4c021e9e3693912cf421cae6194797bb.
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