#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0031
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 475/2019
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências."

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

 

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

JUSTIFICATIVA

 

O objetivo da presente lei e disciplinar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação. O atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no município de Veranópolis, será feito através de Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

            Veranópolis, 18 de novembro de 2019.

   

   

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Presidente

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (PMDB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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