#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0030
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 468/2019
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Institui a Política Municipal, o Conselho Municipal e o Fundo Municipal Antidrogas."

Ementa: Institui a Política Municipal, o Conselho Municipal e o Fundo Municipal Antidrogas.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade encaminhar a nova legislação para criação do Conselho e Fundo Municipal Antidrogas. Para tanto, faz-se necessário a revogação da Lei Municipal N° 5.606, de 15/09/2009, que, anteriormente tratava do assunto em questão.

Justifica-se a revogação da lei anterior em decorrência de estar defasada quanto às diretrizes bem como sua composição e regulamentação do Fundo Municipal Anti-Drogas, meio que possibilita a captação de recursos através de programas e projetos de recursos oriundos de apreensões.

Este ano através da Lei Nº 13.840, de 5 de junho de 2019, iniciativa do Ministério da Cidadania, incrementa a articulação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas através do SUAS – Sistema Único da Assistência Social juntamente com o SUS- Sistema Único de Saúde.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

            Veranópolis, 04 de novembro de 2019.

   

   

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Presidente

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (PMDB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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