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"Emenda Aditiva - PL 449/2019 Estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxi) no município e dá outras providências." Ementa: Estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxi) no município e dá outras providências.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva tem por finalidade incluir no Art. 8º do referido Projeto de Lei, a emissão de recibo ao consumidor no final da corrida, para fins de que os taxistas cumpram com todos os ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Após análise da referida Emenda ao Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 14 de outubro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 17/10/2019 às 14:40:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d23a387b23cf6fb41e71e08a029ccb97.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 8167. |
