Ementa: Estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxi) no município e dá outras providências.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei dispõe sobre exploração do serviço de automóveis de aluguel (TÁXI), na área do Município.

A matéria era objeto da Lei Municipal no 1.519, de 03 de janeiro de 1978, a

qual estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxis) e dá outras providências.

Ocorre que em mais de quatro décadas a lei acima referida tem se tornado obsoleta, tendo a necessidade de atualização e adequação a realidade atual.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 14 de outubro de 2019.