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"Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município - REFIS 2019 - e dá outras providências." A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer oral pela aprovação.
Sala das Comissões, 23 de Setembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 24/09/2019 às 08:51:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 474fd8c26bee7bd932962e5ac9f1ee01.
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