Ementa: Altera a redação do art. 98 do Código de Posturas do Município, Lei Municipal nº 5.605/2009.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O referido Projeto de Lei tem por objetivo deixar mais abrangente a redação do art. 98 do Código de Posturas do Município de Veranópolis, no que tange a obrigatoriedade na utilização, para cada cliente, de lâmina nova e descartável, em barbearias, salões de beleza, salões de cabeleireiro e estabelecimentos congêneres.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 02 de setembro de 2019.