Ementa: Cria o Programa Permanente de Atualização Cadastral dos Servidores Públicos Municipais Ativos, vinculados ao regime próprio de Previdência Social – RPPS.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar uma ferramenta de gestão de recursos humanos denominado de CADASTRAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, com a finalidade de dar maior eficiência administrativa.

Com este programa, todo servidor ativo, fica obrigado a realizar a atualização cadastral, no mínimo a cada dois anos, cujos detalhes serão disciplinados por Decreto Executivo.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 18 de junho de 2019.