Moção: Nos termos do Art. 186 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, propomos ao plenário, Moção de Apoio, a REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, conhecida como LEI KANDIR.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

Justificamos a presente solicitação, a Lei Kandir, desde a sua promulgação no ano de 1996, fez com que os estados deixassem de tributar produtos primários e semielaborados destinados a exportação. O prejuízo para os estados exportadores foi enorme. O dinheiro que deixa de entrar por causa da não regulamentação da lei Kandir falta na saúde, educação, segurança, etc. Frente a isso, a indicação apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 07 de junho de 2017.