Ementa: Solicitamos ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude possibilidade de simplificar os critérios utilizados para isenção da Taxa de Recolhimento de Resíduos Sólidos das empresas do Município.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Justificamos a presente Indicação para com isso aproximar às exigências da FEPAM. Atualmente as exigências estabelecidas no Código Tributário divergem das estabelecidas pela FEPAM.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 27 de maio de 2019.