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| 380/2019 | 09/05/2019 | 0013 | ||
| Ver. Aristeu André Caron, Ver. Alcides Rigo, Ver. Danilo Balotin, Ver. João Guilherme Mazetto, Ver. Jucimar Antônio Merlo, Ver. Luis Carlos Comiotto, Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa, Ver. Thomas Schiemann e Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo | ||||
| "Emenda Modificativa - PL 380/2019 Prorroga prazo para pagamento do IPTU 2019." | ||||
Ementa: Prorroga prazo para pagamento IPTU 2019. EMENDA MODIFICATIVA Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 380/2019.
Altere-se a redação do Art. 1º que passará a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica Prorrogado até dia 30/05/2019 o prazo para pagamento do IPTU, cota única, sendo que os pagamentos realizados de 17/05 a 30/05, exclusivamente na Tesouraria do Município, não terão qualquer acréscimo e receberão desconto de 5%, desde que o imóvel não possua débitos vencidos, junto ao erário Municipal, relativos àquele imóvel.
Solicito análise das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças, Orçamentos e Contas e posterior encaminhamento ao Plenário para a devida deliberação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Veranópolis, aos 09 de maio de 2019. |
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 10/05/2019 às 09:26:01.
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