Ementa: Altera lei que estabelece a Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo Municipal.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Altera a Lei que estabelece a estrutura administrativa do Poder Executivo objetiva exclusivamente para passar da Secretaria de Finanças para a Secretaria Municipal de Governo as atribuições de controle e tombamento do patrimônio e incluir também o controle do Arquivo Público Municipal, criado pela Lei Municipal nº 7.266,

de 05 de dezembro de 2018.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 15 de abril de 2019.