Ementa: Nos termos do Art. 186 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, proponho ao plenário, Moção de Repúdio à PEC 272/2019 que propõe a retirada da obrigatoriedade de realização do Plebiscito para Federalização, ou Alienação ou Privatização das Empresas Estatais do Rio Grande do Sul (Grupo CEEE, Sulgás e da Companhia Rio Grandense de Mineração).

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Esta proposição tem por objetivo repudiar a intenção do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, em aprovar a proposta de Emenda a Constituição – PEC 272/2019 referente à retirada da obrigatoriedade de realização de Plebiscito para Federalização, ou Alienação ou Privatização das Empresas Estatais do Rio Grande do Sul (Grupo CEEE, Sulgás e da Companhia Rio Grandense de Mineração).

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 10 de abril de 2019.