SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte.

Indicação:

Solicitamos ao Executivo Municipal, para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de alterar o Código de Posturas do Município e Código Tributário, com vistas a  proporcionar maior rigidez na atuação do fisco municipal em relação ao Comércio Ambulante, estabelecendo uma regulamentação mais precisa das atividades junto à Prefeitura e, acréscimo nas multas atualmente previstas no caso de descumprimento das normas. Também, que seja determinado em lei a destinação das mercadorias apreendidas, quando houver caso de necessidade deste tipo de ação.

            JUSTIFICATIVA

            Justificamos a Presente Indicação devido ao volume significativo no comércio ambulante do Município e a legislação atual não tratar especificamente deste tipo de comércio.

ARISTEU A. CARON            RODRIGO COSTA           MARA L. G. GUZZO    

   Presidente                                   Vereador                           Vereadora                   

THOMAS SCHIEMANN             JUCIMAR A. MERLO       JOÃO G. MAZETTO    

           Vereador                                      Vereador                           Vereador     

DANILO BALOTIN                   ALCIDES RIGO              LUIS C. COMIOTTO

Vereador                                       Vereador                                    Vereador