#CAMARA#

Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas

ATA : Nº 0007
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 003/2019
PROPONENTE : Ver. Aristeu André Caron

"Reajusta o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Veranópolis."

Ementa: Reajusta o subsídio dos secretários do município de Veranópolis.

 

JUSTIFICATIVA

 

 

O presente Projeto de Lei Legislativo tem por objetivo reajustar os subsídios dos Secretários Municipais em 3% (três por cento) em março de 2019 mais 3% (três por cento) em outubro de 2019, referente à reposição com base no IGPM – FGV. Importante destacar que o reajuste proposto é o mesmo concedido aos vencimentos dos servidores municipais, atendendo os preceitos da Constituição Federal em seu Art. 37, inciso X, em conformidade com o disposto no Art. 2º, Parágrafo 2º da Lei Municipal nº 6.131/2012.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Legislativo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

 

            Veranópolis, 13 de março de 2019.

   

   

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (PMDB)
Presidente

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Vice-presidente

Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD)
Relator

Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 19/03/2019 às 14:50:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7b144fda02078924202b6fe621198554.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 6527.