Ementa: Altera lei que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis e dá outras providências.

 Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa uma proposta de alteração da Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais com a finalidade de alterar o ANEXO II - ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, especificamente o inciso XVIII - COORDENADOR MUNICIPAL DA ATENÇÃO BÁSICA E ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, visando acrescentar-lhe as atribuições do Coordenador do Serviço de Combate a Endemias, em atendimento ao estabelecido na Portaria do Ministério da Saúde nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 13 de março de 2019.