Ementa: Altera lei que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei Municipal que dispõe

sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, visando adequar a legislação municipal, mais especificamente a Lei nº 5.814/2010 que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária no serviço público, não tem previsão que defenda os direitos à licença maternidade, prevista na Constituição Federal que fica vedada a dispensa de gestante sem justa causa.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 12 de dezembro de 2018.