#CAMARA#

Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas

ATA : Nº 0034
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 310/2018
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Institui o cadastro técnico municipal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, e cria a taxa de controle e fiscalização ambiental municipal, de acordo com a lei federal 6.938/81 e alterações, e dá outras providências."

Ementa: Institui o cadastro técnico municipal de atividades  potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, e cria a taxa de controle e fiscalização ambiental municipal, de acordo com a lei federal 6.938/81 e alterações, e dá outras providências.

 

JUSTIFICATIVA

 

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização legislativa para instituir o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de registro obrigatório e sem qualquer custo, pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e/ou à extração, à produção, ao transporte e à comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

 

            Veranópolis, 10 de dezembro de 2018.

   

   

Ver. Leocride Bataglion (PMDB)
Presidente

Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD)
Vice-presidente

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Relator

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