Ementa: Altera Lei 5.056 de 25 de maio de 2007 que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Ambiental Integrado – PDDAI do Município de Veranópolis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 5.056, de 25 de maio de 2007, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Ambiental Integrado – PDDAI, do Município de Veranópolis, no que se refere a Outorga onerosa do direito de construir.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de novembro de 2018.