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"Altera a redação do Capítulo X – Dos Muros, Cercas e Passeios – Altera a redação do Art. 183 e dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e Inclui os parágrafos 5º, 6º e 7º, no Código de Postura do Município, Lei Municipal nº 5.605/2009." Ementa: Altera a redação do Capítulo X – Dos Muros, Cercas e Passeios – Altera a redação do Art. 183 e dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e Inclui os parágrafos 5º, 6º e 7º, no Código de Postura do Município, Lei Municipal nº 5.605/2009.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei visa padronizar o uso de material na construção de calçadas e passeios públicos.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 23 de outubro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 25/10/2018 às 16:34:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e4d6882f69e890064c87cb77bd7c8469.
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