#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0027
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 277/2018
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dispõe sobre a reserva de vagas de cargos públicos municipais, providos mediante concurso público, para as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição da República, e dá outras providências."

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de cargos públicos municipais, providos mediante concurso público, para as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição da República, e dá outras providências.

 

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

JUSTIFICATIVA

 

O Projeto de Lei tem por objetivo dar ordenamento jurídico municipal para a questão das vagas nos concursos públicos para os portadores de deficiência, pois como forma de proteção à pessoa com deficiência, a Constituição Federal garante ao portador de necessidades especiais (PNE) o direito a concorrer a vagas em concursos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 23 de outubro de 2018.

   

   

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Vice-presidente

Ver. Alcides Rigo (PMDB)
Relator

Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 25/10/2018 às 16:21:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação eb91912ff0f9acf2224c794ad6d7ab59.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 5456.