Ementa: Institui, no âmbito do Município de Veranópolis, o procedimento de autorregularização tributária e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem a  finalidade instituir no Município de Veranópolis a  “Autorregularização Tributária” com vistas a auxiliar o contribuinte a resolver pendências com a Secretaria Municipal de Finanças, antes de iniciado o processo fiscal.

Instituindo a Autorregularização, o Município estará tomando importante iniciativa no sentido de oportunizar aos contribuintes a solução de suas pendências com a Secretaria e Finanças de forma amigável e com custos muito mais reduzidos do que em uma situação normal.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 03 de setembro de 2018.