Ementa: Autoriza receber em doação imóvel para regularização de leito de via pública.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que se encaminha para apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores, tem como objetivo receber em doação o imóvel descrito no artigo 1º, que já se encontra incorporado ao leito da Rua Capitão Pelegrino Guzzo, no Bairro Santa Rita, nesta cidade.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 13 de agosto de 2018.