Ementa: Solicito para que o Executivo Municipal, através do órgão competente, destine, no mínimo de 10% (dez por cento) dos recursos, de qualquer programa habitacional para atendimento às famílias chefiadas por mulheres.

            Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

JUSTIFICATIVA

Justifica-se a presente solicitação por tratar-se de uma medida que garante o atendimento das famílias chefiadas por mulheres nos programas habitacionais do nosso município.

            Após análise da referida Indicação, os membros da Comissão de Constituição e Justiça apresentam parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 09 de julho de 2018.