#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0015
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 221/2018
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera Lei que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental e Florestal, institui as respectivas taxas."

Ementa: Altera lei que dispõe sobre o licenciamento ambiental e florestal, institui as respectivas taxas.

 

JUSTIFICATIVA

 

 

O projeto de lei anexo visa alterar a Lei Municipal Nº 7.150, de 20 de março de 2018, tendo em vista a publicação da Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA Nº 372/2018, que dispõe sobre os empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Constituição e Justiça  e Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 25 de junho de 2018.

   

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Vice-presidente

Ver. Alcides Rigo (PMDB)
Relator

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