#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0016
PROCESSO : Indicação n.º 050/2018
PROPONENTE : Ver. Clovis Simioni

"Criar lei que assegure às pessoas com deficiência visual o direito a receber os demonstrativos de consumo e/ou boletos de pagamento de suas contas de água, energia e telefonia, confeccionados em braile."

Ementa: Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de criar lei que assegure às pessoas com deficiência visual o direito a receber os demonstrativos de consumo e/ou boletos de pagamento de suas contas de água, energia e telefonia, confeccionados em braile.

 

JUSTIFICATIVA

 

 

A presente Indicação justifica-se em razão de todos os consumidores terem direito ao acesso à informação, nos termos do que dispõe o artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, os portadores de deficiência visual no Município estarão aptos a perceber seus gastos e assim receber tratamento adequado, com claras possibilidades de entender o que vem discriminado nas suas respectivas faturas de consumo.

 

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 11 de junho de 2018.

   

   

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Vice-presidente

Ver. Alcides Rigo (PMDB)
Relator

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