#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0011
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 209/2018
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera lei que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal."

Ementa: Altera Lei que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal.

 

JUSTIFICATIVA

 

 

O presente Projeto de Lei visa alterar o Art. 6º da Lei Municipal nº 5.434, que dispõe sobre o estágio de estudantes nos Órgãos da Administração Municipal. O objetivo da alteração é exclusivamente a fim de reajustar o valor da bolsa-auxílio e incluir o auxílio transporte, pago aos estudantes que vierem a prestar estágio na Administração Pública Municipal.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

 

            Veranópolis, 02 de maio de 2018.

   

   

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Vice-presidente

Ver. Leocride Bataglion (PMDB)
Relator

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