#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0010
PROCESSO : Indicação n.º 028/2018
PROPONENTE : Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa

"Realizar cobrança junto ao Comércio e Estabelecimentos locais para que se enquadrem na Lei de Acessibilidade."

Ementa: Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, realize a cobrança junto ao comércio e estabelecimentos do centro da cidade e arredores, para que se enquadrem na Lei de Acessibilidade nº 10.098/2000 que estabelece normas e critérios nos espaços públicos e edificações.

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Essa medida é aclamada e exigida por Lei pelos nossos cadeirantes, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, além de promover autonomia a essas pessoas, a acessibilidade no Comércio e Estabelecimentos tem um aspecto de inclusão social, dando possibilidades a todas as pessoas a frequentarem qualquer estabelecimento sem nenhum obstáculo.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise da referida Indicação, as Comissões de Obras e Serviços Públicos e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

 

            É o parecer.

 

 

            Veranópolis, 02 de maio de 2018.

   

   

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Vice-presidente

Ver. Leocride Bataglion (PMDB)
Relator

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