Ementa: Altera Lei que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDE.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade apresentar ao Poder Legislativo a sugestão de alteração na Lei nº 4.378 de 23/12/2003, que Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE, tendo em vista a alteração da nomenclatura das Secretarias Municipais, pelo Decreto Executivo nº 5.907, de 28/04/2017.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 20 de março de 2018.